Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. IPTU e taxa de coleta de lixo domiciliar.

Seguros. Contrato de prestação de serviços hospitalares e ambulatoriais e atividades correlatas, em hospitais móveis.

Agravo em execução. Requisito objetivo. Tempo de pena cumprido. Progressão de regime. Art. 112 DA LEP.

Responsabilidade civil. Cirurgia plástica. Obrigação de resultado. Dever ético de informação sobre possíveis riscos. Danos morais.

HC. Atentado violento ao pudor. Diversas vezes. Vítimas diferentes. Violência presumida.

Desvio de rendas públicas. Só é punível se doloso. Absolvição.

União homoafetiva. Reconhecimento. Princípio da dignidade da pessoa humana e da igualdade.

Anulação de casamento. Varão arrependido de ter casado com pessoa.

Apelação Cível. União Estável. Agravo Retido.

Apelação cível. Adoção. Casal formado por duas pessoas de mesmo sexo. Possibilidade.

Crime de maus-tratos. Art. 136, §3º, do Código penal.

Comprovada a prática do delito de maus tratos pela apelante, que agrediu seu enteado, com socos, tapas e pontapés, abusado de meio corretivo, fato motivado por estar o adolescente conversando com amigos na escola.

Apelação cível. Licitação e contrato administrativo. Competência. Resolução nº 01/98, art. 11, I.

Esta Câmara não é competente para a apreciação do caso dos autos, considerando que versa a respeito de licitação e contrato administrativo.

Apelação. Transporte aéreo internacional. Greve e cancelamento de voo.

Lucros cessantes e danos morais.

Tributário. IPTU. Sujeito passivo. Artigos 32 e 34, ctn. Registro de imóveis e prova.

Instrumento público. Art. 366, CPC.

Responsabilidade civil. Ação de indenização por dano moral.

Cabe indenização por danos morais quando o supermercado recusa a aceitação de cheque que não tem qualquer restrição cadastral. Situação que gerou vexame, constrangimento e transtornos psicológicos no autor. Ausente sistema de tarifamento, a fixação do montante indenizatório ao dano extrapatrimonial está adstrita ao prudente arbítrio do juiz. Valor arbitrado para se adequar aos precedentes da Câmara.

Apelação cível. Responsabilidade civil. Telefonia.

Contratação de serviços que não se concretizou por indisponibilidade.

Apelação criminal. Rufianismo.

Materialidade e autoria comprovadas pela prova testemunhal.

Ação de indenização. Prejuízos morais. Nosocômio.

Erro médico oriundo de diagnóstico equivocado. Apendicite aguda.

Habeas corpus. Lei Maria da Penha.

Prisão preventiva. Decisão fundamentada.

Exceção de suspeição. Alegações de prejulgamento.

Exceção de suspeição rejeitada.